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Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários

Atualizado: 20 de nov. de 2023

- Proteção e Agilidade para Empresas


No cenário tributário brasileiro, as empresas muitas vezes se deparam com a necessidade de garantir o pagamento de créditos tributários exigidos pela administração pública. A execução fiscal é um procedimento pelo qual o poder público busca a satisfação desses créditos, e o Seguro Garantia Administrativo surge como uma alternativa eficiente e segura para assegurar o cumprimento dessa obrigação. Neste artigo, vamos entender como funciona o Seguro Garantia na execução fiscal, suas vantagens e como garantir a execução fiscal de forma ágil e protegida.


Como Funciona o Seguro Garantia na Execução Fiscal?


O Seguro Garantia na execução fiscal é uma modalidade de seguro que visa garantir o pagamento de créditos tributários exigidos pela administração pública no âmbito da execução fiscal. Em vez de efetuar o pagamento à vista ou apresentar uma garantia em dinheiro, a empresa pode contratar uma apólice de Seguro Garantia, que servirá como garantia para a execução fiscal.


Dessa forma, o Seguro Garantia possibilita à empresa cumprir suas obrigações tributárias de forma mais ágil, sem comprometer sua liquidez financeira. Em caso de inadimplência, a seguradora assume a responsabilidade de pagar o valor exigido pelo órgão fiscalizador, garantindo a satisfação do crédito tributário.


É Possível o Oferecimento de Seguro Garantia para Garantir a Execução Fiscal?


Sim, é possível oferecer o Seguro Garantia como forma de garantir a execução fiscal. O artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), prevê que o executado pode oferecer à Fazenda Pública, para garantia da execução, fiança bancária ou seguro garantia. Portanto, o Seguro Garantia é uma opção legalmente aceita para garantir a execução fiscal.


O que Diz o Artigo 151 sobre a Exigibilidade do Crédito Tributário?


O artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece algumas situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, ou seja, o crédito não pode ser cobrado pelo Fisco. Dentre as hipóteses de suspensão previstas no CTN, destacam-se a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento do débito e a concessão de moratória. Além disso, a apresentação de Seguro Garantia também pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, desde que devidamente aceito pela administração tributária.


Como Garantir a Execução Fiscal?


A garantia da execução fiscal pode ser realizada de diferentes formas, conforme previsto na legislação. Dentre as opções disponíveis, destacam-se:


Pagamento à vista:

  • O executado pode optar pelo pagamento integral do débito à vista, o que extinguirá a execução fiscal.


Parcelamento:

  • A empresa pode requerer o parcelamento do débito, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária.


Fiança Bancária:

  • O executado pode apresentar uma fiança bancária, que é um documento emitido por uma instituição financeira garantindo o pagamento do débito.


Depósito em dinheiro:

  • É possível realizar o depósito em dinheiro do valor integral do débito, a ser efetuado em conta judicial.


Bens penhorados:

  • O executado pode oferecer bens à penhora como garantia do débito, desde que devidamente avaliados.


Seguro Garantia Administrativo:

  • O Seguro Garantia é uma alternativa vantajosa para empresas que buscam garantir a execução fiscal de forma ágil e sem comprometer sua liquidez financeira.


Como Executar o Seguro Garantia?


A execução do Seguro Garantia é realizada caso o executado não cumpra com suas obrigações tributárias e o débito seja considerado inadimplente. Nesse caso, a Fazenda Pública pode acionar a seguradora para receber o valor garantido pela apólice, assegurando assim a satisfação do crédito tributário.


A seguradora, por sua vez, analisará a situação e poderá realizar o pagamento do valor ao órgão fiscalizador, conforme previsto na apólice de seguro. O executado, ao contratar o Seguro Garantia, fica obrigado a cumprir com as condições estabelecidas na apólice e a ressarcir a seguradora pelo valor pago, caso a inadimplência seja confirmada.


Aprofundando no Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários:


Vantagens do Seguro Garantia:

  • O Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários oferece vantagens significativas para as empresas, como a preservação do capital de giro, a redução de custos financeiros com juros e correção monetária, a agilidade nas operações de garantia e a simplificação do processo de obtenção de garantias para a execução fiscal.


Exemplo de Utilização:

  • Suponhamos que uma empresa seja autuada pela Receita Federal por não recolher corretamente um tributo. Para evitar a penhora de seus bens e garantir a execução fiscal, a empresa opta por contratar o Seguro Garantia Administrativo. Assim, a seguradora emite a apólice e garante o pagamento do valor exigdo pela Receita Federal. Dessa forma, a empresa mantém sua liquidez financeira e evita possíveis prejuízos causados pela penhora de seus bens.


Dados Estatísticos e Estudos de Caso:


  • De acordo com dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o Seguro Garantia tem sido cada vez mais utilizado por empresas como alternativa para garantir a execução fiscal e outras obrigações legais. O crescimento na contratação desse tipo de seguro demonstra sua eficácia na proteção dos interesses das empresas diante de demandas fiscais.



FAQ sobre Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários:


O Seguro Garantia é aceito em todas as esferas governamentais?


Sim, o Seguro Garantia é uma modalidade de garantia amplamente aceita em todas as esferas governamentais, incluindo a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda e as Secretarias Municipais da Fazenda.


Quais são as vantagens do Seguro Garantia em relação à penhora de bens?


O Seguro Garantia oferece a vantagem de não comprometer o capital de giro da empresa, preservando sua liquidez financeira. Além disso, evita a burocracia e os custos associados à penhora de bens.


O Seguro Garantia é uma alternativa mais econômica em comparação com outras garantias?


Sim, o Seguro Garantia costuma ser uma alternativa mais econômica do que outras formas de garantia, como depósitos em dinheiro ou fianças bancárias, uma vez que não requer a imobilização de recursos.


Qual o prazo de vigência do Seguro Garantia?


O prazo de vigência do Seguro Garantia é estipulado na apólice, e sua duração pode variar conforme a necessidade da empresa e as exigências do órgão fiscalizador.


É possível cancelar o Seguro Garantia antes do término do prazo de vigência?


Sim, é possível solicitar o cancelamento do Seguro Garantia antes do término do prazo de vigência, desde que haja justificativa e acordo com a seguradora.


O Seguro Garantia cobre multas e juros incidentes sobre o crédito tributário?


O Seguro Garantia pode cobrir tanto o valor principal do crédito tributário quanto as multas e juros incidentes, conforme estabelecido na apólice.


Quais os documentos necessários para contratar o Seguro Garantia?


Para contratar o Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários, é necessário fornecer documentos como o auto de infração ou notificação fiscal e outras informações pertinentes à operação.


O Seguro Garantia pode ser utilizado para garantir outras obrigações além da execução fiscal?


Sim, além da execução fiscal, o Seguro Garantia pode ser utilizado para garantir outras obrigações legais, como licitações, contratos e processos judiciais.


Quais são as etapas para contratar o Seguro Garantia?


As etapas para contratar o Seguro Garantia incluem a análise de risco pela seguradora, a elaboração da apólice, a contratação e o pagamento do prêmio.


Quanto custa o Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários?


O custo do Seguro Garantia pode variar de acordo com o valor do crédito tributário a ser garantido, o prazo de vigência da apólice e outros fatores considerados na análise de risco pela seguradora.


Conclusão: Consult Garatia - Sua Escolha Segura para Proteção e Agilidade em Execuções Fiscais


O Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários se mostra como uma solução inteligente e eficiente para empresas que buscam proteção e agilidade na garantia de suas obrigações fiscais. A contratação dessa modalidade de seguro permite às empresas manterem seu capital de giro, evitar a penhora de bens e cumprir suas obrigações com maior segurança.


Na Consult Garatia, entendemos a importância do Seguro Garantia para as empresas e oferecemos serviços especializados para atender às necessidades específicas de cada cliente. Com ampla experiência no mercado de seguros e parceria com as principais seguradoras do país, estamos preparados para oferecer as melhores soluções em Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários.


Nossa equipe de especialistas está pronta para orientar e auxiliar sua empresa em todo o processo de contratação do seguro, desde a análise de risco até a elaboração da apólice. Com atendimento personalizado e ágil, garantimos uma experiência tranquila e eficiente para nossos clientes.


Conte com a Consult Garatia para garantir a proteção e agilidade que sua empresa precisa nas execuções fiscais. Nossa missão é ser a sua parceira confiável na proteção do seu patrimônio e no cumprimento de suas obrigações fiscais.


Não deixe sua empresa desprotegida diante das exigências da administração pública. Entre em contato conosco e descubra como o Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários pode ser a solução ideal para suas necessidades.


Proteja-se com a Consult Garatia e tenha a tranquilidade de contar com a melhor proteção para sua empresa. Garanta sua segurança e agilidade nas execuções fiscais com o Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários da Consult Garatia.



Esperamos que tenha gostado deste artigo! Se deseja acrescentar alguma coisa ou se tiver alguma pergunta, pode nos deixar um comentário ou enviar uma mensagem.


Autor: Rodrigo Costa

Rodrigo Costa é Redator SEO, Consultor de Marketing de Conteúdo e Estrategista.

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