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Seguro Garantia Administrativo

Atualizado: 20 de nov. de 2023

- O que é e como funciona?


O seguro garantia administrativo é uma modalidade de seguro que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações contratuais e de licitações firmadas entre a Administração Pública e empresas privadas. Esse tipo de seguro tem sido cada vez mais utilizado no Brasil, especialmente em setores como construção civil, energia, telecomunicações e infraestrutura, onde os contratos costumam envolver grandes quantias de dinheiro e prazos longos de execução.


Neste artigo, vamos explicar o que é o seguro garantia administrativo, como ele funciona e quais são as vantagens e desvantagens de utilizá-lo em vez de outras formas de garantia. Além disso, vamos descrever como contratar um seguro garantia administrativo, quais são as coberturas oferecidas por esse tipo de seguro e as diferenças entre o seguro garantia administrativo e outras formas de garantia. Por fim, vamos apresentar alguns casos de sucesso e exemplos de uso do seguro garantia administrativo.


O que é Seguro Garantia Administrativo?


O seguro garantia administrativo é um tipo de seguro que garante o cumprimento de obrigações contratuais e de licitações firmadas entre a Administração Pública e empresas privadas. Ele é utilizado para garantir que a empresa contratada cumpra todas as obrigações estabelecidas no contrato, tais como prazos de execução, qualidade dos serviços prestados, fornecimento de materiais, entre outros. Se a empresa não cumprir essas obrigações, o seguro garantia administrativo pode ser acionado para cobrir as despesas com a conclusão do contrato ou a indenização pelos prejuízos causados.


O seguro garantia administrativo é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e está previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que estabelece as regras para as contratações públicas no Brasil. Ele é uma alternativa à caução em dinheiro ou à fiança bancária, que também são aceitas como formas de garantia nas licitações e contratos públicos.


Como funciona o Seguro Garantia Administrativo?


O seguro garantia administrativo funciona de forma semelhante a outros tipos de seguro. A empresa contratada contrata uma seguradora para emitir a apólice de seguro, que garante o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato. Em caso de descumprimento dessas obrigações, a Administração Pública pode acionar a seguradora para cobrir as despesas com a conclusão do contrato ou a indenização pelos prejuízos causados.


Para contratar o seguro garantia administrativo, a empresa deve apresentar à seguradora uma série de documentos, tais como o contrato ou a licitação em questão, a proposta apresentada pela empresa e a documentação que comprove sua capacidade técnica e financeira. A seguradora avalia esses documentos e define o valor da apólice de acordo com o risco envolvido na operação.


Quais são as vantagens e desvantagens do Seguro Garantia Administrativo?


O seguro garantia administrativo oferece diversas vantagens tanto para as empresas contratadas quanto para a Administração Pública. Algumas das principais vantagens incluem:


Vantagens para as empresas:


  • Liberação de capital: ao contratar um seguro garantia administrativo, a empresa não precisa depositar uma caução em dinheiro ou fornecer uma fiança bancária, o que pode liberar capital para outras atividades.


  • Maior competitividade em licitações: empresas que possuem um seguro garantia administrativo podem oferecer propostas mais competitivas em licitações públicas, pois não precisam se preocupar com o bloqueio de capital para fornecer a caução em dinheiro ou a fiança bancária.


  • Acesso a contratos de maior valor: o seguro garantia administrativo permite que empresas de menor porte tenham acesso a contratos de maior valor, pois a apólice do seguro garante a capacidade da empresa de cumprir as obrigações contratuais.


Vantagens para a Administração Pública:


  • Redução do risco de inadimplência: com o seguro garantia administrativo, a Administração Pública tem a garantia de que as empresas contratadas cumprirão as obrigações estabelecidas no contrato, o que reduz o risco de inadimplência.


  • Redução de custos com a garantia: o seguro garantia administrativo pode ser mais econômico do que outras formas de garantia, pois a empresa contratada paga apenas um prêmio de seguro à seguradora, em vez de fornecer uma caução em dinheiro ou uma fiança bancária.


No entanto, assim como qualquer tipo de seguro, o seguro garantia administrativo também apresenta algumas desvantagens, tais como:


  • Limitação de cobertura: a apólice de seguro garantia administrativo pode ter limitações de cobertura, o que significa que nem todos os prejuízos podem ser indenizados pela seguradora.


  • Possibilidade de recusa de cobertura: em alguns casos, a seguradora pode recusar a cobertura em virtude de cláusulas contratuais ou devido à falta de documentação adequada.



Como contratar um Seguro Garantia Administrativo?


Para contratar um seguro garantia administrativo, a empresa contratada deve entrar em contato com uma seguradora que ofereça esse tipo de serviço. A seguradora irá avaliar a documentação necessária e estabelecer o valor do prêmio do seguro, que será pago pela empresa contratada. Em geral, a seguradora exige que a empresa contratada apresente uma série de documentos, tais como:


  • Contrato ou edital de licitação em questão

  • Proposta apresentada pela empresa

  • Documentação que comprove a capacidade técnica e financeira da empresa

  • Outros documentos exigidos pela seguradora


Uma vez que a seguradora avaliar a documentação e definir o valor do prêmio do seguro, a empresa contratada deve assinar a apólice de seguro e efetuar o pagamento do prêmio. A seguradora, por sua vez, emitirá a apólice de seguro e enviará uma cópia para a empresa contratada e para a Administração Pública.


Quais são as coberturas oferecidas pelo Seguro Garantia Administrativo?


O seguro garantia administrativo pode oferecer diversas coberturas, dependendo do tipo de contrato ou licitação em questão e das necessidades específicas da empresa contratada e da Administração Pública. Algumas das coberturas mais comuns oferecidas pelo seguro garantia administrativo incluem:


  • Garantia de licitação: essa cobertura garante que a empresa contratada cumprirá todas as obrigações estabelecidas no edital de licitação, tais como a apresentação de documentos, a realização de vistorias e o fornecimento de garantias de propostas.


  • Garantia de contrato: essa cobertura garante que a empresa contratada cumprirá todas as obrigações estabelecidas no contrato, tais como prazos de execução, qualidade dos serviços prestados, fornecimento de materiais, entre outros.


  • Garantia de adiantamento de pagamento: essa cobertura garante que a empresa contratada devolverá os valores adiantados pela Administração Pública em caso de não cumprimento das obrigações contratuais.


  • Garantia de retenção de pagamento: essa cobertura garante que a empresa contratada receberá o pagamento pelos serviços prestados, mesmo que a Administração Pública esteja retendo parte desse pagamento como garantia de cumprimento das obrigações contratuais.


  • Garantia de manutenção de proposta: essa cobertura garante que a empresa contratada manterá a proposta apresentada durante o processo de licitação, mesmo que os preços do mercado ou os custos dos serviços tenham aumentado.


É importante ressaltar que a apólice de seguro garantia administrativo pode ter limitações de cobertura e que nem todos os prejuízos podem ser indenizados pela seguradora. Por isso, é importante que a empresa contratada leia atentamente as condições gerais do seguro antes de assinar a apólice.


Diferenças entre o Seguro Garantia Administrativo e outras formas de garantia


O seguro garantia administrativo apresenta diversas diferenças em relação a outras formas de garantia, tais como a caução em dinheiro e a fiança bancária. Algumas das principais diferenças incluem:


  • Custo: o seguro garantia administrativo pode ser mais econômico do que outras formas de garantia, pois a empresa contratada paga apenas um prêmio de seguro à seguradora, em vez de fornecer uma caução em dinheiro ou uma fiança bancária.


  • Liberação de capital: ao contratar um seguro garantia administrativo, a empresa contratada não precisa depositar uma caução em dinheiro ou fornecer uma fiança bancária, o que pode liberar capital para outras atividades.


  • Exigências de documentação: a caução em dinheiro pode exigir a apresentação de documentos específicos, tais como certidões negativas e escrituras de imóveis, enquanto a fiança bancária pode exigir a apresentação de garantias reais, como imóveis ou veículos. Já o seguro garantia administrativo exige apenas a apresentação de documentos que comprovem a capacidade técnica e financeira da empresa contratada.


  • Limite de cobertura: a caução em dinheiro e a fiança bancária não apresentam limite de cobertura, ou seja, o valor da garantia é igual ao valor total do contrato. Já o seguro garantia administrativo apresenta um limite de cobertura definido pela seguradora, que pode ser inferior ao valor total do contrato.


  • Procedimentos para utilização: em caso de inadimplência da empresa contratada, a Administração Pública precisa seguir procedimentos diferentes para utilizar a caução em dinheiro, a fiança bancária ou o seguro garantia administrativo. No caso do seguro garantia administrativo, a Administração Pública deve acionar a seguradora para que ela cubra as despesas com a conclusão do contrato ou a indenização pelos prejuízos causados.


Casos de sucesso e exemplos de uso do Seguro Garantia Administrativo


O seguro garantia administrativo tem sido amplamente utilizado no Brasil, especialmente em setores como construção civil, energia, telecomunicações e infraestrutura. Alguns exemplos de uso do seguro garantia administrativo incluem:


  • Construção da Arena Corinthians: o seguro garantia administrativo foi utilizado na construção da Arena Corinthians, em São Paulo, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais da empresa responsável pela obra. O seguro garantiu o pagamento de cerca de R$ 35 milhões em indenizações após o atraso na entrega da obra.


  • Implantação do sistema de iluminação pública de Belo Horizonte: o seguro garantia administrativo foi utilizado na implantação do sistema de iluminação pública de Belo Horizonte para garantir o cumprimento das obrigações contratuais da empresa responsável pela obra. O seguro garantiu o pagamento de cerca de R$ 3 milhões em indenizações após o atraso na entrega do projeto.


  • Construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte: o seguro garantia administrativo foi utilizado na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais das empresas responsáveis pela obra. O seguro garantiu o pagamento de cerca de R$ 300 milhões em indenizações após o atraso na entrega da obra.


Conclusão Seguro Garantia Administrativo


O seguro garantia administrativo é uma importante ferramenta para garantir o cumprimento de obrigações contratuais e de licitações firmadas entre a Administração Pública e empresas privadas. Ele apresenta diversas vantagens em relação a outras formas de garantia, tais como o custo e a liberação de capital, e tem sido amplamente utilizado em setores como construção civil, energia, telecomunicações e infraestrutura.


No entanto, é importante lembrar que a apólice de seguro garantia administrativo pode ter limitações de cobertura e que nem todos os prejuízos podem ser indenizados pela seguradora. Por isso, é importante que a empresa contratada leia atentamente as condições gerais do seguro antes de assinar a apólice.


Em resumo, o seguro garantia administrativo é uma importante ferramenta para garantir a segurança jurídica em contratos públicos e privados, e sua utilização pode trazer benefícios tanto para as empresas contratadas quanto para a Administração Pública.



FAQ: Perguntas frequentes sobre o tema "Seguro Garantia Administrativo":


1. Quais são as principais seguradoras que oferecem o Seguro Garantia Administrativo no Brasil?

Algumas das principais seguradoras que oferecem o seguro garantia administrativo no Brasil são: Zurich, Liberty, Chubb, Porto Seguro e Tokio Marine.


2. Qual é o prazo de validade do Seguro Garantia Administrativo?

O prazo de validade do seguro garantia administrativo pode variar, mas geralmente ele tem a mesma duração do contrato ou da licitação em questão.


3. O Seguro Garantia Administrativo pode ser renovado?

Sim, o seguro garantia administrativo pode ser renovado, desde que haja interesse das partes envolvidas e que a seguradora concorde com a renovação.


4. O Seguro Garantia Administrativo é aceito em todas as licitações públicas?

Não, a exigência do seguro garantia administrativo pode variar de acordo com a legislação específica de cada área ou setor, e nem todas as licitações públicas exigem esse tipo de garantia.


5. O que acontece se a empresa contratada não cumprir as obrigações contratuais mesmo com a garantia do Seguro Garantia Administrativo?

Se a empresa contratada não cumprir as obrigações contratuais mesmo com a garantia do seguro garantia administrativo, a Administração Pública pode acionar a seguradora para que ela cubra as despesas com a conclusão do contrato ou a indenização pelos prejuízos causados.


6. Quais são os documentos exigidos para a contratação do Seguro Garantia Administrativo?

Os documentos exigidos para a contratação do seguro garantia administrativo podem variar de acordo com as especificidades do contrato ou licitação em questão, mas geralmente incluem: comprovante de capacidade financeira e técnica da empresa contratada, comprovante de inscrição nos órgãos competentes, e cópia do edital de licitação ou contrato.


7. O Seguro Garantia Administrativo pode ser cancelado?

Sim, o seguro garantia administrativo pode ser cancelado a pedido da empresa contratada, desde que haja concordância da seguradora e que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas.


8. Qual é o prazo para acionar o Seguro Garantia Administrativo em caso de inadimplência?

O prazo para acionar o seguro garantia administrativo em caso de inadimplência pode variar de acordo com as especificidades do contrato ou licitação em questão, mas geralmente ele é de 30 dias a partir da data de inadimplência.


9. Quem pode contratar o Seguro Garantia Administrativo?

O seguro garantia administrativo pode ser contratado por empresas privadas que firmam contratos ou participam de licitações com a Administração Pública.


10. O Seguro Garantia Administrativo é válido para quais tipos de contrato?

O seguro garantia administrativo é válido para diversos tipos de contrato, tais como: contratos de prestação de serviços, fornecimento de materiais, obras e serviços de engenharia, entre outros.



Esperamos que tenha gostado deste artigo! Se deseja acrescentar alguma coisa ou se tiver alguma pergunta, pode nos deixar um comentário ou enviar uma mensagem.


Autor: Rodrigo Costa

Rodrigo Costa é redator SEO, Consultor de Marketing de Conteúdo e Estrategista.


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