top of page
  • Foto do escritorRodrigo Costa

Portaria PGFN Seguro Garantia

Atualizado: 20 de nov. de 2023

- Benefícios e Uso em Débitos Fiscais


A Portaria PGFN nº 360/2020 trouxe importantes diretrizes para o uso do seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa modalidade de garantia tem se tornado cada vez mais utilizada pelos contribuintes como alternativa à penhora de bens ou à fiança bancária, proporcionando maior flexibilidade e agilidade nas negociações com o órgão fiscalizador.


Neste artigo, abordaremos em detalhes os principais aspectos da Portaria PGFN que regulamenta o uso do seguro garantia, destacando os requisitos necessários para sua aceitação, as situações em que pode ser utilizada, bem como os benefícios dessa modalidade de garantia perante a PGFN.


Requisitos para Aceitação do Seguro Garantia pela PGFN:


Conforme a Portaria PGFN nº 360/2020, o seguro garantia deverá atender a alguns requisitos específicos para ser aceito como forma de garantia em débitos fiscais perante a PGFN. São eles:


  • Autorização pela SUSEP: O seguro garantia deve ser emitido por seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil. A SUSEP é a entidade responsável por garantir a solidez e a idoneidade das seguradoras, assegurando que os segurados estejam protegidos em caso de sinistros.


  • Cobertura do valor integral do débito fiscal: O valor da apólice de seguro garantia deve ser igual ou superior ao valor integral do débito fiscal, acrescido de juros, multas e demais encargos legais. A cobertura total do débito é um requisito essencial para a aceitação do seguro garantia como garantia perante a PGFN.


  • Vigência até o encerramento do processo administrativo ou judicial: A apólice de seguro garantia deve ter vigência até o encerramento do processo administrativo ou judicial em que o débito fiscal está sendo discutido. Isso significa que a apólice deverá estar em vigor durante toda a tramitação do processo, incluindo eventuais recursos ou impugnações, e somente poderá ser cancelada ou alterada mediante prévia autorização da PGFN.


  • Cláusula de manutenção da vigência: A apólice de seguro garantia deve conter cláusula expressa de manutenção da vigência, estabelecendo que a seguradora não poderá cancelar ou alterar a apólice sem prévia comunicação à PGFN e que a garantia prestada pelo seguro garantia perdurará até o encerramento do processo administrativo ou judicial, mesmo em caso de não renovação da apólice. Essa cláusula é importante para garantir a continuidade da cobertura durante todo o processo de discussão do débito fiscal.


  • Apresentação da apólice e endosso à PGFN: A apólice de seguro garantia e seus eventuais endossos deverão ser apresentados à PGFN em formato digital, por meio do Portal Regularize, sistema disponibilizado pelo órgão para a regularização de débitos fiscais. A apresentação da apólice e do endosso à PGFN é necessária para comprovar a existência da garantia e sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN.



Situações em que o Seguro Garantia pode ser Utilizado:


O seguro garantia pode ser utilizado como forma de garantia em débitos fiscais perante a PGFN em diversas situações, tais como:


  • Parcelamentos: O seguro garantia pode ser utilizado como garantia em parcelamentos de débitos fiscais, sejam eles parcelamentos ordinários (aqueles previstos na legislação tributária) ou especiais (aqueles instituídos por programas de regularização tributária, como o Programa de Regularização Tributária (PRT) ou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)).



  • Execução Fiscal: O seguro garantia pode ser utilizado como garantia em execuções fiscais ajuizadas pela PGFN, desde que o contribuinte apresente a apólice de seguro garantia ou seu endosso à PGFN, comprovando a garantia do débito fiscal objeto da execução.


  • Suspensão da Certidão de Dívida Ativa: O seguro garantia pode ser utilizado como garantia para obtenção da suspensão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que comprova a existência de débitos fiscais inscritos em dívida ativa da União. Nesse caso, o contribuinte deverá apresentar a apólice de seguro garantia ou seu endosso à PGFN, demonstrando a garantia do débito fiscal objeto da CDA.


Benefícios do Seguro Garantia perante a PGFN:


A utilização do seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais perante a PGFN traz diversos benefícios aos contribuintes. Dentre os principais, destacam-se:


  • Não bloqueio de bens: Ao optar pelo seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais, o contribuinte evita o bloqueio de seus bens pela PGFN. A penhora de bens é uma medida drástica que pode trazer prejuízos financeiros e operacionais ao contribuinte, podendo comprometer a continuidade de suas atividades. Com o seguro garantia, o contribuinte pode manter seus bens livres de penhora, preservando sua capacidade produtiva e sua saúde financeira.


  • Maior flexibilidade financeira: O seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais também oferece maior flexibilidade financeira aos contribuintes. Ao invés de imobilizar recursos financeiros em depósitos ou outras formas de garantia, o contribuinte pode utilizar o seguro garantia, que é uma opção mais econômica e que não impacta diretamente o fluxo de caixa da empresa. Isso possibilita ao contribuinte utilizar seus recursos financeiros para investimentos, capital de giro e outras necessidades operacionais, sem comprometer a disponibilidade de capital.


  • Agilidade e praticidade na contratação: A contratação do seguro garantia como forma de garantia perante a PGFN é um processo ágil e prático. O contribuinte pode contratar uma apólice de seguro garantia com uma seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN, e apresentar a apólice e o endosso digitalmente no Portal Regularize. Não é necessário o deslocamento físico do contribuinte ou a apresentação de documentos em papel, o que torna o processo mais rápido e eficiente.


  • Cobertura ampla e flexível: O seguro garantia pode ser contratado com coberturas amplas e flexíveis, adequadas às necessidades específicas de cada contribuinte. É possível contratar coberturas que abrangem diferentes tipos de débitos fiscais, como tributos federais, previdenciários, multas e juros, bem como coberturas que se ajustam aos valores e prazos dos débitos a serem garantidos. Além disso, o seguro garantia pode ser contratado com vigência anual, possibilitando a renovação automática da apólice durante todo o período de discussão dos débitos fiscais.


  • Reconhecimento pela PGFN: O seguro garantia é uma modalidade de garantia reconhecida e aceita pela PGFN, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN. Ao optar pelo seguro garantia, o contribuinte utiliza uma forma de garantia legalmente prevista e reconhecida pelo órgão responsável pela cobrança dos débitos fiscais, o que traz maior segurança e tranquilidade para o contribuinte no processo de regularização de sua situação fiscal.


Conclusão Portaria PGFN Seguro Garantia:


Opção econômica, prática e segura para a regularização de sua situação fiscal perante a PGFN. A utilização do seguro garantia pode trazer benefícios como evitar o bloqueio de bens, garantir maior flexibilidade financeira, agilidade e praticidade na contratação, cobertura ampla. A Portaria PGFN que regulamenta o uso do seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais é uma importante alternativa para os contribuintes brasileiros, oferecendo uma ola e flexível, e o reconhecimento pela PGFN.


No entanto, é fundamental que o contribuinte esteja atento aos requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria PGFN, e busque o apoio de profissionais especializados, para garantir o correto cumprimento das normas e regulamentações vigentes. A utilização do seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais deve ser cuidadosamente avaliada, considerando as necessidades e condições financeiras do contribuinte, e escolhendo uma seguradora autorizada pela SUSEP e com experiência na emissão de apólices de seguro garantia.


Em conclusão, o seguro garantia tem se tornado uma alternativa viável e vantajosa para os contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal perante a PGFN, oferecendo uma forma econômica, prática e segura de garantia em débitos fiscais. A Portaria PGFN trouxe clareza e regulamentação a essa modalidade de garantia, possibilitando aos contribuintes brasileiros uma nova opção para o cumprimento de suas obrigações fiscais. É essencial que os contribuintes interessados na utilização do seguro garantia estejam cientes dos requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria PGFN, e contem com o apoio de profissionais especializados para garantir o correto cumprimento das normas e regulamentações vigentes. Com planejamento, conhecimento e o devido suporte, o seguro garantia pode ser uma ferramenta eficaz na regularização fiscal, proporcionando maior segurança e flexibilidade aos contribuintes brasileiros.




FAQ - Perguntas e Respostas sobre o tema: Portaria PGFN Seguro Garantia


O que é a Portaria PGFN e qual seu objetivo?


Resposta: A Portaria PGFN é uma norma expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta o uso do seguro garantia como forma de garantia em débitos fiscais. Seu objetivo é estabelecer os procedimentos e requisitos para a utilização do seguro garantia como alternativa às tradicionais garantias, como a fiança bancária ou o depósito em dinheiro, visando facilitar a regularização fiscal dos contribuintes perante a PGFN.


O que é o seguro garantia?


Resposta: O seguro garantia é uma modalidade de garantia que consiste em um contrato de seguro em que uma seguradora se compromete a pagar ao beneficiário (no caso, a PGFN) uma determinada quantia em caso de descumprimento de uma obrigação assumida pelo tomador do seguro (no caso, o contribuinte). É uma forma de garantia que tem ganhado espaço no meio empresarial por oferecer uma opção econômica, prática e segura para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal.


Quais são as vantagens do seguro garantia em relação às garantias tradicionais?


Resposta: O seguro garantia oferece algumas vantagens em relação às garantias tradicionais, como a fiança bancária ou o depósito em dinheiro. Algumas das principais vantagens são:


  • Não imobilização de bens: Ao contrário de outras garantias, o seguro garantia não exige a imobilização de bens do contribuinte, o que permite que ele mantenha sua capacidade de movimentação e investimento.


  • Flexibilidade financeira: O seguro garantia pode ser uma opção mais flexível do ponto de vista financeiro, pois não exige a imobilização de recursos em dinheiro ou a contratação de linhas de crédito bancárias.


  • Agilidade na contratação: O processo de contratação do seguro garantia pode ser mais ágil do que outras garantias, já que não depende de análise de crédito ou outras burocracias bancárias.


  • Cobertura ampla e flexível: O seguro garantia pode ser contratado com coberturas amplas e flexíveis, adaptadas às necessidades específicas do contribuinte e do débito fiscal.


Quais são os procedimentos e requisitos para utilizar o seguro garantia conforme a Portaria PGFN?


Resposta: A Portaria PGFN estabelece os procedimentos e requisitos para a utilização do seguro garantia como garantia em débitos fiscais. Entre eles, estão:


  • Contratação de seguradora habilitada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

  • Apresentação de apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos da Portaria PGFN.

  • Formalização do pedido de substituição de garantia, com a indicação do seguro garantia como garantia oferecida.

  • Aceitação do seguro garantia pela PGFN, que realizará a análise da apólice e sua adequação aos requisitos estabelecidos.


Qual é o valor da cobertura do seguro garantia?


Resposta: O valor da cobertura do seguro garantia é determinado na apólice de seguro, e deve ser equivalente ao valor do débito fiscal ou ao valor estabelecido pela PGFN como garantia suficiente para a regularização da dívida. O valor da cobertura pode ser ajustado de acordo com a negociação entre o contribuinte e a seguradora, observando os limites estabelecidos pela legislação e os requisitos da Portaria PGFN.


Como é feita a contratação do seguro garantia?


Resposta: A contratação do seguro garantia é realizada junto a uma seguradora habilitada pela SUSEP, de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis ao mercado de seguros. O contribuinte interessado em utilizar o seguro garantia como forma de garantia em seu débito fiscal deve entrar em contato com uma seguradora e solicitar a contratação de uma apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos da Portaria PGFN e da legislação vigente.


Como é feita a análise da apólice de seguro garantia pela PGFN?


Resposta: A análise da apólice de seguro garantia pela PGFN é realizada para verificar se a apólice atende aos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN e na legislação vigente. Alguns dos elementos analisados pela PGFN podem incluir a idoneidade da seguradora, a adequação do valor da cobertura, a vigência da apólice, a cláusula de atualização monetária, a cláusula de denúncia vazia, entre outros. Após a análise, a PGFN pode aceitar a apólice como garantia suficiente para a regularização do débito fiscal, ou solicitar ajustes ou complementação da apólice.


Quais são as consequências do descumprimento do seguro garantia?


Resposta: O descumprimento do seguro garantia pode acarretar o pagamento da indenização pela seguradora ao beneficiário (no caso, a PGFN) conforme previsto na apólice de seguro. Além disso, o contribuinte também estará sujeito às consequências previstas na legislação aplicável aos débitos fiscais, como juros, multas, correção monetária, entre outros. É importante ressaltar que o seguro garantia é uma forma de garantia e não exime o contribuinte de sua obrigação de regularizar o débito fiscal perante a PGFN.


O seguro garantia pode ser substituído por outra forma de garantia?


Resposta: Sim, o seguro garantia pode ser substituído por outra forma de garantia, desde que seja aceita pela PGFN e atenda aos requisitos estabelecidos na legislação vigente. A substituição do seguro garantia por outra forma de garantia pode ser realizada mediante solicitação do contribuinte à PGFN, observando os procedimentos e exigências estabelecidas pela PGFN para a substituição da garantia.


Quais são os benefícios do seguro garantia como forma de garantia de débitos fiscais?


Resposta: O seguro garantia apresenta alguns benefícios como forma de garantia de débitos fiscais, tais como:


  • Liberação de bens e recursos: A utilização do seguro garantia pode permitir ao contribuinte a liberação de bens e recursos que foram anteriormente penhorados ou bloqueados para garantir o débito fiscal, possibilitando a continuidade de suas atividades empresariais.


  • Menor impacto no fluxo de caixa: Ao contrário de outras formas de garantia, como o depósito em dinheiro, o seguro garantia não exige a imobilização de recursos financeiros, o que pode impactar positivamente o fluxo de caixa do contribuinte.


  • Flexibilidade de cobertura: O valor da cobertura do seguro garantia pode ser ajustado de acordo com a necessidade do contribuinte, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela PGFN e pela legislação vigente.


  • Agilidade na contratação: A contratação do seguro garantia pode ser realizada de forma ágil, por meio de uma seguradora habilitada pela SUSEP, seguindo os procedimentos estabelecidos pela PGFN e pela legislação vigente.


O seguro garantia é uma opção viável para todos os contribuintes?


Resposta: Nem todos os contribuintes são elegíveis para utilizar o seguro garantia como forma de garantia de débitos fiscais. A utilização do seguro garantia está sujeita aos requisitos estabelecidos pela PGFN e pela legislação vigente, e pode variar de acordo com o tipo de débito fiscal, o valor do débito, a situação fiscal do contribuinte, entre outros fatores. Portanto, é importante que o contribuinte interessado em utilizar o seguro garantia como forma de garantia de seu débito fiscal consulte a legislação vigente e verifique se atende aos requisitos estabelecidos para sua utilização.


Como é feita a contratação do seguro garantia?


Resposta: A contratação do seguro garantia é realizada por meio de uma seguradora habilitada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O contribuinte interessado em utilizar o seguro garantia como forma de garantia de seu débito fiscal deverá entrar em contato com uma seguradora autorizada a operar no ramo de seguro garantia e solicitar uma proposta de seguro garantia. A proposta de seguro garantia deverá conter as informações detalhadas sobre o débito fiscal a ser garantido, o valor da cobertura do seguro garantia, as condições de contratação, as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas, entre outras informações pertinentes.


Qual é o prazo de vigência do seguro garantia?


Resposta: O prazo de vigência do seguro garantia é estabelecido na apólice de seguro e pode variar de acordo com as condições contratuais e a legislação vigente. Geralmente, o prazo de vigência do seguro garantia é estipulado de acordo com o prazo de prescrição do débito fiscal garantido, podendo ser renovado caso necessário. É importante que o contribuinte verifique o prazo de vigência estabelecido na apólice de seguro e tome as providências necessárias para sua renovação, caso seja exigido.


É possível substituir o seguro garantia por outra forma de garantia?


Resposta: Sim, é possível substituir o seguro garantia por outra forma de garantia, desde que autorizado pela PGFN e observadas as condições estabelecidas na legislação vigente. A substituição do seguro garantia por outra forma de garantia está prevista no artigo 9º da Portaria PGFN nº 742/2018.


Para solicitar a substituição do seguro garantia, o contribuinte deverá formalizar o pedido junto à PGFN, apresentando as justificativas e fundamentos para a substituição e a nova forma de garantia proposta. A PGFN analisará o pedido e poderá autorizar ou não a substituição, de acordo com a legislação vigente e as políticas internas estabelecidas.


É importante ressaltar que a substituição do seguro garantia por outra forma de garantia só poderá ser efetivada após a aprovação formal da PGFN. Portanto, é fundamental que o contribuinte obtenha a autorização prévia da PGFN antes de proceder com a substituição do seguro garantia por outra forma de garantia.


O que acontece se o contribuinte não pagar o prêmio do seguro garantia?


Resposta: O pagamento do prêmio do seguro garantia é uma obrigação do contribuinte e sua não realização pode acarretar na suspensão ou cancelamento do seguro garantia.


Caso o contribuinte deixe de pagar o prêmio do seguro garantia, a seguradora poderá notificá-lo para que regularize a situação em um prazo determinado. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estabelecido, a seguradora poderá suspender ou cancelar o seguro garantia, deixando o contribuinte sem a devida garantia para o débito fiscal.


É importante que o contribuinte esteja ciente de suas obrigações contratuais em relação ao pagamento do prêmio do seguro garantia e cumpra rigorosamente com essas obrigações, para garantir a manutenção da garantia durante toda a vigência do seguro.


Conclusão FAQ Portaria PGFN Seguro Garantia:

Em conclusão, a Portaria PGFN Seguro Garantia é uma importante alternativa para os contribuintes que buscam garantir seus débitos fiscais perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela oferece diversas vantagens, como a agilidade na obtenção da garantia, a possibilidade de substituição de outras modalidades de garantia e a flexibilidade nos prazos e valores.


Entretanto, é fundamental que o contribuinte compreenda todas as condições e cláusulas da apólice, bem como as exigências da PGFN, antes de optar pelo seguro garantia como forma de garantir seus débitos fiscais. É importante também considerar as possíveis desvantagens, como o custo do prêmio, a possibilidade de recusa de contratação, as restrições de cobertura, a necessidade de análise de crédito e a autorização da PGFN.


Para garantir o sucesso na contratação do seguro garantia, é recomendado contar com o apoio de profissionais especializados, como advogados, contadores e corretores de seguros, que podem auxiliar na escolha da melhor opção de seguro garantia, na análise das condições contratuais e na obtenção da autorização da PGFN, caso seja necessária.


Em caso de dúvidas, é fundamental buscar informações junto à Receita Federal, à PGFN e às seguradoras habilitadas, visando obter um entendimento claro e completo sobre os procedimentos, requisitos e benefícios do uso do seguro garantia como forma de garantia de débitos fiscais.



Esperamos que tenha gostado deste artigo! Se deseja acrescentar alguma coisa ou se tiver alguma pergunta, pode nos deixar um comentário ou enviar uma mensagem.


Autor: Rodrigo Costa

Rodrigo Costa é redator SEO, Consultor de Marketing de Conteúdo e Estrategista.


316 visualizações

Posts recentes

Ver tudo
bottom of page